Termos de Uso da Plataforma

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA ATMMOS

Última atualização: 06 de novembro de 2023

  1. ESCOPO

  1. Os Termos e Condições de Uso da Plataforma Atmmos ("Termos") estabelecem os direitos e obrigações que governam o uso da plataforma online de cálculo e compensação de emissões de carbono administrada e operada pela ATMMOS ATIVOS SOCIOAMBIENTAIS LTDA., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.339.657/0001-28, com sede na Rua Voluntários da Pátria, nº 89, sala 803, Parte B, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.270-000 (respectivamente, “Atmmos” e “Plataforma”), por seus clientes, aqui entendidos como toda pessoa jurídica que utiliza ou acessa a Plataforma ("Cliente").

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS É IMPRENSCINDÍVEL PARA O ACESSO E PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA.

  1. A Atmmos, sociedade especializada na mensuração e compensação de impactos socioambientais, atua no mercado voluntário de compra e venda de créditos de carbono, sendo uma fonte confiável e comprometida no combate às mudanças climáticas. Os créditos de carbono oferecidos pela Atmmos representam reduções certificadas de emissões de gases de efeito estufa, lastreados por certificações internacionais (“Créditos de Carbono”).

  1. Os Créditos de Carbono comercializados na Plataforma são validados, monitorados e certificados por instituições reconhecidas pelo mercado nacional e internacional e estão devidamente registrados em plataformas globais, nas quais é possível verificar a existência e rastreabilidades dos ativos.

  1. A Atmmos poderá fornecer Créditos de Carbono de diversos projetos, podendo alterá-los, excluí-los e/ou incluí-los na Plataforma sem qualquer notificação aos Clientes, tendo todos os créditos disponibilizados o objetivo de compensar emissões de gases estufa. Independentemente de qualquer alteração, exclusão ou inclusão, a Atmmos deverá sempre destrinchar na Plataforma as principais informações sobre a origem dos Créditos de Carbono disponibilizado aos Clientes.

  1. ACESSO E CADASTRO NA PLATAFORMA

  1. A Plataforma está hospedada em website na internet, podendo ser acessada através do link [=]. Para ter acesso às funcionalidades da Plataforma, o Cliente deverá realizar um cadastro prévio no referido website, preenchendo o Cadastro do Cliente, bem como aceitando estes Termos e a Política de Privacidade e Proteção de Dados da Atmmos (“Cadastro”).

  1. Para realização do Cadastro, o Cliente deverá fornecer as seguintes informações:

  1. Razão social;
  2. CNPJ/MF;
  3. Pessoa física responsável;
  4. E-mail;
  5. Telefone; e/ou
  6. Demais informações e documentos solicitados pela Atmmos, conforme disposto em sua Política de Privacidade e Proteção de Dados.

  1. A Atmmos não se responsabiliza pela veracidade dos dados inseridos pelo Cliente em seu Cadastro, bem como qualquer correção dos dados deverá ser realizada pelo Cliente, quem deverá sempre manter seu Cadastro devidamente atualizado, respondendo civil e criminalmente pelos dados fornecidos em seu Cadastro para acessar a Plataforma.

  1. Mediante a realização do Cadastro, o Cliente declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente da Plataforma.

  1. A Atmmos não se responsabilizará por qualquer prejuízo decorrente do uso não autorizado do Cadastro do Cliente, com ou sem o seu conhecimento.

  1. O Cadastro na Plataforma fornecerá ao Cliente um login pessoal e intransferível.

  1. O login poderá ser realizado através do cadastro de e-mail e CNPJ;

  1. O Cliente se compromete a não informar seu login para terceiros, sendo o único responsável pelo uso que dele seja feito.

  1. É vedado ceder, vender alugar ou transferir, de qualquer forma, o login, que é pessoal e intransferível.

  1. Em caso de suspeita de acesso não autorizado ou fraudulento à Plataforma a partir de seu login, o Cliente deverá comunicar imediatamente à Atmmos para que bloqueie a sua conta, apurando eventual acesso indevido.

  1. A Atmmos concede ao Cliente o direito não exclusivo, intransferível, não sublicenciável, limitado e revogável de acessar e usar a Plataforma, condicionado ao cumprimento das regras da Atmmos estabelecidas nestes Termos e à Política de Privacidade e Proteção de Dados, podendo a Atmmos realizar ajustes, atualizar, remover parte ou descontinuar a Plataforma, independentemente de comunicado ao Cliente.

  1. O Cliente fica ciente que, sempre que fundado em indício de ato ilícito ou descumprimento às regras destes Termos, a Atmmos se reserva o direito de bloquear o seu acesso à Plataforma, suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo definitivamente, sem prejuízo de outras medidas que julgar necessárias.

  1. Ainda, a Atmmos, a seu exclusivo critério, reserva-se ao direito de recusar qualquer solicitação de Cadastro e de suspender ou bloquear, temporária ou definitivamente, o acesso ou inativar a sua conta, sem aviso prévio e sem qualquer ônus, multa, responsabilização ou dever de indenizar, caso ocorra ou suspeite da ocorrência de quaisquer dos seguintes casos: (i) impossibilidade de verificação da identidade e/ou constatação de indícios de crime de falsidade ideológica pelo Cliente; (ii) falsidade, incorreção, desatualização ou incompletude das informações e documentos fornecidas pelo Cliente; (iii) a adoção de qualquer comportamento pelo Cliente que, a exclusivo critério da Atmmos, seja ou possa a qualquer tempo vir a ser incompatível com os objetivos da Plataforma, bem como com a harmonia entre os Clientes da Plataforma; (iv) violação, total ou parcial, de qualquer das disposições destes Termos ou da Política de Privacidade e Proteção de Dados, bem como de qualquer outro documento ou orientação publicada pela Atmmos e da legislação e demais normas aplicáveis; e (v) se requerido por qualquer por autoridade competente.

  1. USO DA PLATAFORMA 

  1. Através da Plataforma, o Cliente poderá utilizar a calculadora de emissão e compensação de carbono disponibilizada pela Atmmos (“Calculadora”), emitir selo e certificado de compensação de carbono e entrar em contato com o suporte da Atmmos, dentre outras funções.

  1. A Calculadora permite ao Cliente informar todas as suas emissões de carbono e a origem de tais emissões para então ser calculado o total de carbono a ser compensado por meio da aquisição dos Créditos de Carbono disponibilizados na Plataforma.

  1. O Cliente deverá informar o seu tipo de estabelecimento e destrinchar algumas informações sobre a forma de emissão de carbono (incluindo em caso de eventos a data, local, número de pessoas, tempo de duração, etc), conforme indicado na Plataforma.

  1. Também será calculada, além da emissão direta, a emissão indireta de carbono de situações como uso de transporte pelos funcionários e outras situações semelhantes.

  1. Uma vez que todos os dados tenham sido inseridos pelo Cliente, a Calculadora indicará a quantidade de Créditos de Carbono que devem ser adquiridos pelo Cliente para compensar suas emissões.

  1. O Cliente, então, poderá optar por seguir com a compra dos Créditos de Carbono disponibilizados pela Atmmos em sua Plataforma, observadas eventuais limitações de estoque do crédito selecionado e demais condições dispostas nestes Termos.

  1. A Atmmos reserva-se ao direito de, a seu exclusivo critério, sem a necessidade de qualquer aviso prévio e sem qualquer ônus, multa, responsabilização ou dever de indenizar, implementar limites ao uso da Plataforma, tais como, mas não se limitando, o número de cálculos a serem realizados pelo Cliente, a quantidade de transações a serem realizadas pelo Cliente e o montante máximo de aquisição de Créditos de Carbono.

  1. A metodologia desenvolvida pela Atmmos em sua Calculadora tem como principal referência técnica as diretrizes do Programa Brasileiro GHG Protocol e inclui premissas e estimativas através de bases de dados sobre combustíveis, eletricidade, etc., na República Federativa do Brasil. A Atmmos reserva-se ao direito de alterar e atualizar a Calculadora visando aprimorar a metodologia de cálculo a qualquer tempo, sem necessidade de comunicação ao Cliente, devendo apenas atualizar estes Termos nas hipóteses em que seja necessário.

  1. A Atmmos não se responsabiliza pela veracidade dos dados inseridos pelo Cliente na Calculadora, sendo tais dados fornecidos pelo Cliente de responsabilidade única e exclusiva deste, quem responderá civil e criminalmente pelo fornecimento de tais dados.

  1. DA AQUISIÇÃO DOS CRÉDTIOS DE CARBONO E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

  1. A exibição dos Créditos de Carbono e a indicação de preços na Plataforma servem como convites vinculativos para que os Clientes efetuem a ordem de aquisição dos Créditos de Carbono online.

  1. Caso deseje seguir com a aquisição dos Créditos de Carbono, o Cliente deverá selecionar o crédito disponibilizado na Plataforma e seguir com a ordem de compra, a qual será processada pela Atmmos e os Créditos de Carbono serão aposentado pela Atmmos.

  1. Alterações ou cancelamentos de uma ordem de compra dos Créditos de Carbono solicitado pelo Cliente só serão considerados válidos se a ordem de compra ainda não tiver sido processada pela Atmmos e que tal alteração ou cancelamento seja expressamente reconhecido, por escrito, pela Atmmos. A Atmmos reserva-se o direito de, nestes casos, cobrar do Cliente quaisquer custos já incorridos pela Atmmos até o momento da modificação ou cancelamento da ordem de compra.

  1. O Cliente é responsável por fornecer informações verdadeiras e completas no momento da efetuação da ordem de compra dos Créditos de Carbono. Qualquer inveracidade ou omissão poderá resultar no cancelamento da ordem de compra dos Créditos de Carbono.

  1. Ao adquirir os Créditos de Carbono, o Cliente também poderá optar pela emissão do respectivo selo e/ou certificado de compensação na Plataforma, os quais ficarão disponíveis para download na Plataforma sempre que o Cliente adquirir Créditos de Carbono. A Atmmos deverá disponibilizar o download do selo e/ou certificado  referente ao período compensado em até 15 (quinze) dias úteis após a aquisição dos respectivos Créditos de Carbono. 

  1. Após efetiva aquisição dos Créditos de Carbono, obedecidas as regras dispostas na Cláusula 5 abaixo, a Atmmos deverá aposentar os Créditos em favor do Cliente sujeito às restrições destrinchadas na Cláusula 6 destes Termos.

  1. PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

  1. Os preços a serem pagos pelo Cliente correspondem aos valores estipulados na moeda indicada e que estão em vigor no momento da realização da ordem de compra pelo Cliente.

  1. A Atmmos reserva-se ao direito de modificar, limitar ou encerrar quaisquer promoções especiais ou descontos em qualquer momento, sem aviso prévio.

  1. O pagamento ocorrerá através da forma selecionada na Plataforma informado pelo Cliente na sequência a ordem de compra dos Créditos de Carbono, a qual será efetivada quando do pagamento pelo Cliente. O Cliente poderá optar por seguir com a aquisição por meio do pagamento via cartão de crédito, transferência bancária ou PIX. 

  1. Caso a aquisição dos Créditos de Carbono seja realizada através de cartões de crédito, a Atmmos se reserva ao direito de verificar as transações realizadas através de cartão de crédito antes de aposentar em favor do Cliente os Créditos de Carbono selecionados por este, garantindo assim uma transação segura e autenticada.

  1. A Atmmos não atua e nem atuará, sob qualquer hipótese, como intermediária de operação financeira nas operações envolvendo cartão de crédito, transferência bancária ou PIX, de tal forma que é responsabilidade exclusiva da bandeira de cartão de créditos ou do banco por quaisquer erros relacionados às transações de entrada e saída de Reais da Plataforma. A Atmmos limita-se tão somente a assegurar a segurança da Plataforma.

  1. A efetivação da aposentaria dos Créditos de Carbono pela Atmmos em favor do Cliente está condicionada ao recebimento do pagamento referente à ordem de compra de tais créditos pela Atmmos. Em caso de não cumprimento do pagamento, a Atmmos detém o direito de suspender total ou parcialmente a aposentadoria dos Créditos de Carbono comprados pelo Cliente, sem necessidade de notificação prévia, até que a regularização do pagamento seja efetuada ou assegurada no prazo de 30 (trinta dias) corridos da ordem de compra, visando manter a integridade financeira e operacional da sociedade. Uma vez transcorrido este prazo, a Atmmos considerará a ordem de compra extinta e não processada, podendo voltar a negociar tais Créditos de Carbono em sua Plataforma.

  1. O Cliente está ciente de que poderão incidir taxas adicionais de prestadores de serviços na Plataforma, como os processadores de pagamento, ou encargos tributários sobre a aquisição dos Créditos de Carbono, conforme a legislação vigente.


  1. RISCO E RETENÇÃO DE TITULARIDADE


  1. Todos os Créditos de Carbono permanecerão sob titularidade da Atmmos até que o Cliente complete o pagamento de todos os valores devidos à Atmmos, incluindo possíveis encargos adicionais. A Atmmos apenas procederá com a aposentadoria em nome do Cliente após o recebimento de todos os valores devidos.


  1. O Cliente reconhece de forma clara e inequívoca que não poderá requerer a aposentadoria de Créditos de Carbono em favor de terceiros à Atmmos, quem apenas irá aposentar os Créditos de Carbono em nome do Cliente que efetuou a desses, resguardado o direito de o Cliente requerer a aposentadoria em nome de suas filiais e sociedades sob seu poder de controle, nos termos do artigo 116 da Lei 6.404/1976.


  1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

  1. A Atmmos será responsável exclusivamente por danos diretos, e somente se o Cliente conseguir demonstrar que a Atmmos, seus colaboradores ou quaisquer terceiros instruídos pela Atmmos agiram com negligência grave ou má fé. Nesse contexto, a responsabilidade da Atmmos ficará restrita ao preço de aquisição dos Créditos de Carbono adquiridos pelo Cliente.


  1. A Atmmos, juntamente com seus auxiliares e terceiros instruídos pela mesma, isenta-se de qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza que possam ocorrer direta ou indiretamente em relação à utilização da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, perda de produção, perda de uso, perda de contratos, perda de lucros, interrupção de negócios, ou perda de vendas ou receitas. Tais danos indiretos, consequentes ou emergentes estão explicitamente excluídos por este meio.


  1. A Atmmos não assume responsabilidade por quaisquer interrupções, atrasos, erros ou anomalias relacionados a hardware e software que possam ser provocados por problemas técnicos na internet, no local de acesso, desconhecimento acerca da operação da Plataforma, ou ainda, que se originem de interferências indevidas de terceiros. Nesta ótica, a Atmmos se exime de qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos que venham a afetar usuários ou terceiros, advindos destas circunstâncias.

  1. A Atmmos não será responsável por qualquer dano resultante de ações ou omissões do Cliente, incluindo, mas não se limitando a, uso indevido da Plataforma ou violação destes Termos.

  1. A Atmmos não será responsabilizada por falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações, conforme descrito nestes Termos, na medida em que tal falha ou atraso seja decorrente de circunstâncias fora de seu controle (incluindo, mas não limitado a fenômenos naturais, pandemias, atos de terrorismo, restrições governamentais e greves).


  1. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE


  1. O Cliente não poderá praticar as seguintes ações com relação a Plataforma, no todo ou em parte, sem prejuízo de outras que sejam consideradas ilegais, contrariem a ordem pública ou atentem contra a moral e os bons costumes:


  1. Prática de quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente, inclusive das disposições da Lei 9.613/98 (Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro) e da Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção);


  1. Utilizar a Plataforma e/ou qualquer conteúdo dela constante, no todo ou em parte, sob qualquer meio ou forma, com propósito diverso daquele a que este se destina e de forma diversa da prevista nestes Termos, inclusive divulgando, a qualquer título, a terceiros que não tenham ou não devam ter acesso a Plataforma;

  1. Apagar, deturpar, corromper, alterar, editar, adaptar, transmitir ou de qualquer forma modificar, sob qualquer meio ou forma, no todo ou em parte, a Plataforma, e/ou qualquer conteúdo dele constante;

  1. Fazer publicidade ou marketing associando sua imagem a Atmmos, ou a qualquer empresa afiliada, controlada, coligada ou pertencente ao seu grupo econômico, para qualquer divulgação dos dados contidos neste site, bem como de suas marcas;

  1. Carregar, enviar e/ou transmitir qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso ou que façam apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos, violência física ou moral;

  1. Carregar, enviar e/ou transmitir qualquer conteúdo que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual e idade) ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais;

  1. Ameaçar, coagir, ou causar constrangimento físico ou moral aos demais Clientes;

  1. Realizar atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da Atmmos, de suas sociedades e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, spyware, bot, ataques DDoS, phishing, ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados;

  1. Praticar quaisquer atos em relação a Plataforma, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, que possam causar prejuízo à Atmmos, a qualquer Cliente e/ou a quaisquer terceiros; e/ou

  1. Usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade da Atmmos, ou de qualquer empresa afiliada, controlada, coligada ou pertencente ao seu grupo econômico.


  1. O Cliente é exclusivamente responsável:


  1. Por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados no ambiente da Plataforma;


  1. Pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos, que sejam causados à Atmmos, a qualquer outro Cliente, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos e na Política de Privacidade e Proteção de Dados. Sem prejuízo de outras medidas, a Atmmos poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia, suspender o acesso a Plataforma de qualquer Cliente, a qualquer tempo, caso este descumpra qualquer disposição destes Termos ou da Política de Privacidade e demais políticas da Plataforma, da Atmmos ou da legislação vigente aplicável.


  1. PROTEÇÃO DE DADOS

  1. A Atmmos está em total conformidade com as leis de proteção de dados vigentes e utilizará os dados pessoais do Cliente apenas conforme estabelecido na Política de Privacidade e Proteção de Dados da Atmmos, cujos detalhes podem ser consultados no site oficial da Atmmos [www.atmmos.io].


  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

  1. A Plataforma da Atmmos, abrangendo todo o seu conteúdo, encontra-se resguardada pelas leis e tratados atuais de direitos autorais, segredos comerciais, marcas registradas e registro de software, entre outras formas de proteção à propriedade intelectual.

  1. A Atmmos detém, seja como proprietária ou licenciada, todos os direitos relacionados ao conteúdo e aos serviços oferecidos pela Plataforma, os quais estão amparados por leis de direitos autorais e outras normativas relativas à propriedade intelectual. Em conformidade com o mencionado, o Cliente está proibido de realizar as seguintes ações, sem o prévio consentimento escrito da Atmmos:

  1. Reproduzir, copiar, utilizar, executar, criar obras derivadas, republicar, enviar, alterar, transmitir ou distribuir, por qualquer meio, qualquer parte da Plataforma, incluindo marcas, materiais e outros elementos de propriedade da Atmmos;

  1. Remover ou modificar quaisquer notificações ou avisos de propriedade intelectual contidos ou disponibilizados através da Plataforma.

  1. Aplicam-se à presente relação entre Atmmos e o Cliente, além das normas dispostas pelo Código Civil, a Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) e Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial) e a Lei n° 9.609/98 (Lei de Software).

  1. DECLARAÇÕES E GARANTIAS

  1. Tanto a Atmmos quanto o Cliente declaram e garantem que:

  1. Estão devidamente habilitadas, possuem capacidade jurídica e autoridade necessária para conduzir seus negócios pertinentes à aquisição e aposentadoria de Créditos de Carbono, deter suas propriedades e celebrar, entregar e cumprir suas obrigações previstas nestes Termos, incluindo, mas não limitado à, aquisição e aposentadoria de Créditos de Carbono.

  1. A celebração e o cumprimento destes Termos não violam nenhum outro acordo ou contrato que tenham em vigor, e não resultarão na violação de qualquer lei, regulamento, ordem judicial ou administrativa aplicável à aquisição e aposentadoria de Créditos de Carbono.

  1. Não está atuando como fiduciária ou consultora para a outra parte no contexto da aquisição e aposentadoria de Créditos de Carbono, nem a outra parte lhe deu qualquer conselho, declaração, fidúcia ou garantia quanto ao desempenho, benefício ou resultado esperado dos Termos, incluindo as potenciais vantagens ambientais ou financeiras associadas aos Créditos de Carbono.

  1. Reservam-se o direito de celebrar outras contratações desta natureza com terceiros, de forma que a celebração do presente não gera qualquer exclusividade na comercialização de Créditos de Carbono.

  1. Agem sempre em conformidade com a legislação vigente, incluindo, mas não limitada às normas e regulamentos específicos que governam a aquisição e aposentadoria de Créditos de Carbono, e, em especial, com a legislação anticorrupção. Comprometem-se a não (i) prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a qualquer outra pessoa, ou a terceira pessoa relacionada a uma das Partes; (ii) criar, de modo fraudulento, irregular ou ilegal, pessoa jurídica para celebrar o presente Termo; (iii) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações do presente Termo, sem autorização em lei, nos respectivos instrumentos contratuais; (iv) manipular o equilíbrio econômico-financeiro do presente Termo; ou (v) de qualquer maneira fraudar o presente Termo, assim como incorrer em ações ou omissões que constituam prática de corrupção ou demais atos lesivos nos termos da Lei nº 12.846/2013, do Decreto nº 8.420/2015, bem como em demais leis ou regulamentos aplicáveis em âmbito nacional, os quais compreendam o microssistema de tutela anticorrupção, ainda que não relacionadas com o presente Contrato.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS


  1. A Atmmos reserva-se o direito de transferir, atribuir ou subcontratar todos ou quaisquer de seus direitos e obrigações conforme definido nestes Termos e em qualquer contrato estabelecido. O Cliente não poderá subcontratar, atribuir ou de qualquer outra forma transferir qualquer de seus direitos ou obrigações sob estes Termos ou qualquer contrato, sem o consentimento prévio por escrito da Atmmos.


  1. A falha da Atmmos em exigir o cumprimento, a qualquer momento, de qualquer uma das disposições destes Termos, não será interpretada como uma renúncia a tal provisão, nem afetará de forma alguma a validade destes Termos ou qualquer direito subsequente.


  1. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, isso não afetará de forma alguma as demais disposições. 


  1. A Atmmos reserva-se o direito de modificar estes Termos periodicamente. Os Termos que estiverem em vigor no momento em que o Cliente realizar sua ordem de compra serão os aplicáveis, sendo responsabilidade do Cliente averiguar a versão em vigor destes Termos.


  1. Ao se cadastrar na Plataforma, o Cliente concorda que todas as comunicações, avisos, contratos e divulgações feitas pela Atmmos por meios eletrônicos satisfazem qualquer requisito legal que tais comunicações sejam feitas por escrito.


  1. O Cliente deverá garantir a atualização de seus dados pessoais na Plataforma, facilitando a comunicação eficaz entre as partes.


  1. Toda e qualquer Comunicação a Atmmos que necessite ser feita por razão destes termos, deverão ser realizadas por meio do canal oficial de comunicação da Atmmos contato@atmmos.io

  1. A Atmmos reserva-se o direito de a seu exclusivo critério, modificar, suspender ou descontinuar, temporária ou permanentemente, qualquer característica, funcionalidade, utilidade, produto, conteúdo ou método de acesso disponibilizado na plataforma, em qualquer momento, com ou sem aviso prévio, sem que isso implique qualquer responsabilidade junto ao Cliente ou a qualquer terceiro.


  1. Atmmos se reserva o direito de realizar manutenções periódicas em sua Plataforma, podendo ficar temporariamente inacessível. A Atmmos envidará esforços para informar os Clientes previamente sobre manutenções programadas.

  1. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO


  1. As relações contratuais delineadas por este Termos entre a Atmmos e o Cliente serão inicialmente regidas pelas leis da República Federativa do Brasil. Todas as disputas e conflitos emergentes, de maneira direta ou indireta, referentes ou conectados à relação contratual entre a Atmmos e o Cliente, serão primariamente resolvidos de forma amigável e extrajudicial. As partes envidarão seus melhores esforços para alcançar uma solução consensual antes de buscar intervenção judicial.


  1. Se uma resolução amigável não for possível e a necessidade de ação judicial surgir, a Atmmos e o Cliente concordam que os conflitos serão submetidos à jurisdição exclusiva do Foro Central da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.